Informe Jurídico Aract – Propostas de ações coletivas
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Prezados (as) Associados (as),
Anexo ao boleto do mês de outubro/2019, estamos enviando duas propostas de ações através da Advocacia Janot. Uma ação individual visando isentar os aposentados que saíram pelos planos de demissões voluntárias (PDIA e PDV) da cobrança de mensalidade do plano Correios Saúde II e a devolução dos valores já pagos.
A segunda ação coletiva visando readequar os valores de aposentadorias e ou pensões dos benefícios concedido até 16/12/1998, de acordo com o novo teto dos benefícios de Previdência Social estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003.
Os interessados entrar em contato com a ARACT/SP pelo (11) 3326-8962.
Clique AQUI e confira as duas propostas de ações da ARACT/SP
Publicada dia 30/09/2019 17:16